Legal

Termos e Condições

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Identificação do Serviço

O Escolaris.pt é uma plataforma de informação educativa que agrega dados públicos sobre escolas em Portugal e permite a submissão de reviews por utilizadores registados. O serviço é disponibilizado em modo freemium, com funcionalidades gratuitas e planos pagos.

2. Elegibilidade e Registo

Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma (incluindo submissão de reviews) é necessário criar uma conta. Para se registar deve:

• Ter 16 anos ou mais (ou contar com consentimento parental)
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

É responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta.

3. Natureza dos Dados de Escolas

Os dados de escolas presentes no Escolaris.pt têm carácter informativo e são agregados de fontes públicas (DGEEC, IAVE, IGEC, DGE). O Escolaris.pt não garante a exatidão, completude ou atualidade de todos os dados apresentados.

Os dados de mensalidades de escolas privadas são indicativos e podem não refletir os valores atuais praticados. Recomendamos sempre a confirmação direta com a instituição.

O Escolaris.pt não tem qualquer relação comercial ou institucional com as escolas listadas, salvo indicação explícita de "Escola Verificada" (plano pago).

4. Regras para Submissão de Reviews

Ao submeter uma review, declara que:

• A informação partilhada é verdadeira e baseada em experiência real com a escola
• Não está em conflito de interesses (ex.: funcionário da escola avaliada)
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, não é difamatório, obsceno ou ilegal
• Cede ao Escolaris.pt uma licença não exclusiva para publicar e moderar o conteúdo

O Escolaris.pt reserva-se o direito de remover reviews que violem estas regras, sem aviso prévio.

5. Planos e Pagamentos

O plano Gratuito está disponível sem custo. O plano Premium (4,99€ a cada 6 meses) dá acesso às funcionalidades premium enquanto a subscrição estiver ativa. O plano Escola (20€/mês) é cobrado mensalmente e pode ser cancelado a qualquer momento, sendo o acesso válido até ao final do período pago.

O plano Premium pode ser cancelado a qualquer momento, sendo o acesso válido até ao final do período de 6 meses pago. Não são emitidos reembolsos por períodos parciais, exceto quando exigido por lei (ex.: direito de arrependimento de 14 dias em contratos celebrados à distância, nos termos do DL n.º 24/2014). O plano Escola não é reembolsável por períodos parciais, salvo nas mesmas condições legais.

6. Propriedade Intelectual

O design, código, marca e conteúdos editoriais do Escolaris.pt são propriedade exclusiva da plataforma e estão protegidos por direitos de autor. Os dados de fontes públicas mantêm a titularidade das entidades originais.

É proibida a reprodução, scraping sistemático ou redistribuição dos dados da plataforma sem autorização expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Escolaris.pt é disponibilizado "tal como está". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações apresentadas, por eventuais imprecisões nos dados de escolas, ou por conteúdo de reviews submetido por utilizadores.

A responsabilidade máxima do Escolaris.pt perante qualquer utilizador está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses.

8. Modificações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, com aviso prévio de 30 dias para funcionalidades pagas. Alterações aos presentes Termos serão comunicadas por email aos utilizadores registados.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Para questões de consumo, pode recorrer ao Portal do Consumidor ou ao CNIACC.

Contacto

Para questões sobre estes Termos: contacto@escolaris.pt